REsp 2094596 - ACORDAO

REsp 2094596 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme decisão plenária de 09.03.2016) e não se conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Servidor Público, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Servidor Público Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme decisão plenária de 09.03.2016) e não se conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência