REsp 2042802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o STJ possui entendimento pacificado de que a base de cálculo do PIS/COFINS compreende os valores corrigidos pela taxa SELIC na repetição de indébito, e a tese do Tema 962 do STF, que afeta IRPJ/CSLL por tratar de renda versus receita, não altera a aplicação dessa regra ao PIS/COFINS.

Parties
Agravante: ASTÓRIA PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Repetição De Indébito Tributário, Pis/cofins, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do CPC, Tema 962 STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Repetição De Indébito Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Art. 1.022 Do CPC Tema 962 STF

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Parties

ASTÓRIA PAPÉIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Inclusão dos valores decorrentes da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 962 do STF sobre a matéria envolvendo PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o STJ possui entendimento pacificado de que a base de cálculo do PIS/COFINS compreende os valores corrigidos pela taxa SELIC na repetição de indébito, e a tese do Tema 962 do STF, que afeta IRPJ/CSLL por tratar de renda versus receita, não altera a aplicação dessa regra ao PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASTÓRIA PAPÉIS LTDA