AREsp 2393149 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, parte do decisório que não conheceu do recurso especial apoiou-se na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, matéria que também não foi devidamente impugnada.

Parties: Agravante: ANISIO MITSUO ARAKAKI; Agravante: NEUSA YOSHIKO ISHII ARAKAKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.030 Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANISIO MITSUO ARAKAKI

Agravante

NEUSA YOSHIKO ISHII ARAKAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.