AREsp 2252826 - ACORDAO

AREsp 2252826 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada, que aplicou corretamente o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados ou de demonstração de como foram contrariados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deserção
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento do agravo interno para alterar decisão da Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada, que aplicou corretamente o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados ou de demonstração de como foram contrariados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF.