AREsp 2388301 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão agravada, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão agravada, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.