REsp 2097886 - ACORDAO

REsp 2097886 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, em consonância com os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 144 Do CTN
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegações relativas às Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, em consonância com os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido