AREsp 2441885 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional relevante; o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional, incidente de competência do STF; e a tese de enriquecimento ilícito/violação dos arts. 884 e 885 do CC não foi prequestionada nos autos, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, SELIC, TR, Reposição De Perdas Inflacionárias, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Servidor Público Cumprimento De Sentença Correção Monetária SELIC TR +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Correção monetária: aplicação da SELIC versus TR
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional relevante; o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional, incidente de competência do STF; e a tese de enriquecimento ilícito/violação dos arts. 884 e 885 do CC não foi prequestionada nos autos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.