AREsp 2313814 - DECISAO

AREsp 2313814 - DECISAO

O agravo interno foi provido; por aplicação do juízo de retratação, tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.290, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jefferson Antonio Oazem e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.290 e determinar retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Prescrição
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Prescrição

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Parties

Jefferson Antonio Oazem e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame da decisão por agravo interno
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 apreciação da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido; por aplicação do juízo de retratação, tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.290, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.290 e determinar retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.290