PUIL 3278 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 182/STJ: o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que impediu o processamento do pedido de uniformização, razão pela qual o recurso não poderia seguir adiante.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (pedido De Uniformização) / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Tema 731/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, ADI 5.090/df
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização) / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem por matéria a ser decidida pelo STF
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 182/STJ: o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que impediu o processamento do pedido de uniformização, razão pela qual o recurso não poderia seguir adiante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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