MS 29600 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à contradição com o MS 28.648/DF e à repetição de mandados de segurança, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.
- Parties
- Agravante: EDIMAR GOMES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Mandado De Segurança Originário / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia Política, Súmula 182/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Decadência
Case Brief
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Parties
EDIMAR GOMES DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança Originário / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 Indeferimento de pedido liminar por ausência de fumus boni iuris
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à contradição com o MS 28.648/DF e à repetição de mandados de segurança, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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