CC 197930 - ACORDAO

CC 197930 - ACORDAO

Não houve conflito positivo ou negativo entre juízos na mesma demanda, pois faltou manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre reunião de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente é inadmissível; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por fim, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS AQUINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Alvará Judicial, Levantamento De Valores De Conta Vinculada Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Alvará Judicial Levantamento De Valores De Conta Vinculada Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Art. 66 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOÃO CARLOS AQUINO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter inadmissível do conflito de competência na ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência (art. 66 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve conflito positivo ou negativo entre juízos na mesma demanda, pois faltou manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre reunião de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente é inadmissível; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por fim, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015