REsp 2093309 - DECISAO

REsp 2093309 - DECISAO

Verificada a inadequação da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o CPC/2015 e o § 2º do art. 1.021, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Parties
Ministra Presidente Que Proferiu a Decisão Monocrática: Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 810/811e; o agravo interno de fls. 819/826e restou prejudicado; determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Thereza De Assis Moura

Ministra Presidente Que Proferiu a Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC para juízo de retratação
  3. 3 Necessidade de reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o CPC/2015 e o § 2º do art. 1.021, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 810/811e; o agravo interno de fls. 819/826e restou prejudicado; determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 810/811e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 819/826e, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.