AREsp 2503334 - DECISAO

AREsp 2503334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manteve-se o indeferimento da petição inicial porque não houve impugnação tempestiva da decisão que negou a justiça gratuita, acarretando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a parte não cumpriu a ordem judicial para recolher custas e o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 968, §3º c/c art. 330, IV do CPC.

Parties
Recorrente: KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS; Recorrido: TRANS ARUBEL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Agravo interno conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Preclusão, Custas Processuais, Indeferimento Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Justiça Gratuita Preclusão Custas Processuais Indeferimento Da Petição Inicial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS

Recorrente

TRANS ARUBEL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e preclusão por ausência de impugnação tempestiva (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manteve-se o indeferimento da petição inicial porque não houve impugnação tempestiva da decisão que negou a justiça gratuita, acarretando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a parte não cumpriu a ordem judicial para recolher custas e o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 968, §3º c/c art. 330, IV do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Agravo interno conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno conhecido e não provido.