EREsp 1746846 - ACORDAO

EREsp 1746846 - ACORDAO

Não houve demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, requisito essencial de admissibilidade dos embargos de divergência; por isso o agravo interno é improvido, uma vez que embargos de divergência não servem para rejulgamento ou reapreciação de matéria fática.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK - ESPÓLIO; Representante/inventariante: CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK JUNIOR - INVENTARIANTE; Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.746.846 Ba) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (virtual, 21/02/2024 a 27/02/2024) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Uniformização Da Jurisprudência Reexame De Matéria Fática

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Parties

CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK - ESPÓLIO

Agravante

CARLOS AUGUSTO DIAS KANTHACK JUNIOR - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.746.846 Ba) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (virtual, 21/02/2024 a 27/02/2024) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, requisito essencial de admissibilidade dos embargos de divergência; por isso o agravo interno é improvido, uma vez que embargos de divergência não servem para rejulgamento ou reapreciação de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.