AREsp 2448920 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno é improvido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COBERTORES MOURAD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COBERTORES MOURAD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno é improvido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015