AREsp 2415783 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015