REsp 2107818 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 40, I e II, da Lei 10.741/2003 por se tratar de ofensa meramente reflexa derivada de interpretação de atos infralegais (Decreto n. 3.691/2000 e Resolução n. 4.770/2015), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Reflexa De Lei Federal, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Reflexa De Lei Federal Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ofensa ao art. 40, I e II, da Lei n. 10.741/2003 e possibilidade de ofensa reflexa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 40, I e II, da Lei 10.741/2003 por se tratar de ofensa meramente reflexa derivada de interpretação de atos infralegais (Decreto n. 3.691/2000 e Resolução n. 4.770/2015), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015