AREsp 2424273 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir o decisum; a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 não é cabível em agravo interno e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEILA RAYES SANTANA DOS SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Servidor Público Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEILA RAYES SANTANA DOS SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir o decisum; a fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 não é cabível em agravo interno e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em sede de Agravo Interno