AREsp 2392619 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada, sendo descabida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese por não haver manifesta inadmissibilidade nem improcedência evidente; inviável também a fixação de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE MARIO DIAS BARBOSA; Agravante: ANTONIO MANUEL RAPOSO ARRUDA; Agravante: ESTEVÃO CANDIDO BISCAIA MARTINS; Agravante: CANDIDO LICINIO BISCAIA MARTINS; Agravante: ANTONIO AUGUSTO FELIX; Agravante: EDMO JOSÉ PARDINI; Agravante: SELMO APARECIDO VIEIRA; Agravante: SILVIO SANTOS DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE OSASCO; Agravado: INTITUTO DE ORIENTAÇAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIO DIAS BARBOSA

Agravante

ANTONIO MANUEL RAPOSO ARRUDA

Agravante

ESTEVÃO CANDIDO BISCAIA MARTINS

Agravante

CANDIDO LICINIO BISCAIA MARTINS

Agravante

ANTONIO AUGUSTO FELIX

Agravante

EDMO JOSÉ PARDINI

Agravante

SELMO APARECIDO VIEIRA

Agravante

SILVIO SANTOS DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravado

INTITUTO DE ORIENTAÇAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada, sendo descabida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese por não haver manifesta inadmissibilidade nem improcedência evidente; inviável também a fixação de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.