REsp 2104208 - ACORDAO

REsp 2104208 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar a revisão por meio do Agravo Interno; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Concurso Público, Embargos De Declaração, Súmula 510/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Concurso Público Embargos De Declaração Súmula 510/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar a revisão por meio do Agravo Interno; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.