REsp 2082190 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF) e porque a aplicação da multa pelo tribunal de origem se fundamentou em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso necessária para a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Improvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé quando fundamentada em premissas fáticas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF) e porque a aplicação da multa pelo tribunal de origem se fundamentou em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso necessária para a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.