AREsp 2461135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que o Tribunal de origem apreciou a questão à luz dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impugnante: GERALDO HORACIO LANTYER AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

GERALDO HORACIO LANTYER AZEVEDO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal a ser aplicado (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno com impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que o Tribunal de origem apreciou a questão à luz dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.