REsp 2103326 - ACORDAO

REsp 2103326 - ACORDAO

O tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e não houve omissão a ser sanada; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há que se conhecer/prover o recurso. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Remessa Necessária Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e não houve omissão a ser sanada; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há que se conhecer/prover o recurso. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015