AREsp 2434260 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí-la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: JOSE VIEIRA CORREIA; Agravado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA HOMEM; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agrav O Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

JOSE VIEIRA CORREIA

Agravado

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA HOMEM

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí-la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015