AREsp 2379547 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de súmula), sendo as alegações insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por essa razão o Agravo Interno foi improvido. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Improvimento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 280/stf Como Óbices À Admissibilidade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 280/stf Como Óbices À Admissibilidade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Improvimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de súmula), sendo as alegações insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por essa razão o Agravo Interno foi improvido. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.