AREsp 2344385 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não é conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e trouxe argumentos genéricos insuficientes para demonstrar possibilidade de exame das questões sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não é conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e trouxe argumentos genéricos insuficientes para demonstrar possibilidade de exame das questões sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015