AREsp 2341547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, motivo pelo qual se impõe a condenação da parte agravante na multa de 5% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Adelson Pereira de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adelson Pereira de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, motivo pelo qual se impõe a condenação da parte agravante na multa de 5% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.