AREsp 2449512 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos gerais para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ); ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.