REsp 1707384 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de como foram violados os dispositivos legais mencionados.
- Parties
- Agravante: EVANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
EVANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à não indicação de como dispositivos teriam sido violados
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de como foram violados os dispositivos legais mencionados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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