REsp 1721754 - ACORDAO

REsp 1721754 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, em parte, o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas, o que autoriza o não conhecimento pela aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Prequestionamento, Bis in Idem, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, em parte, o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas, o que autoriza o não conhecimento pela aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.