AREsp 2413513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do decisum atacado, deixando de refutar todos os alicerces do capítulo autônomo por ela impugnado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao único tema suscit ado (iliquidez e honorários), faltou prequestionamento em razão de deficiência de fundamentação recursal, de modo que não se pode per saltum adentrar na matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Ilíquidez Da Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Recursal Ilíquidez Da Sentença Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de ofensa a dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do decisum atacado, deixando de refutar todos os alicerces do capítulo autônomo por ela impugnado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao único tema suscit ado (iliquidez e honorários), faltou prequestionamento em razão de deficiência de fundamentação recursal, de modo que não se pode per saltum adentrar na matéria.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.