AREsp 2388545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento do art. 320 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MENDES OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 320 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Tema 629 STJ
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 320 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS MENDES OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 320 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento do art. 320 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.