AREsp 2466381 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconhecendo que simples cálculos aritméticos a partir dos dados do processo permitem apurar o valor devido, tornando desnecessária a liquidação de sentença; ademais, a revisão do juízo de fato que reconheceu o caráter protelatório dos embargos e impôs multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: INA TELECOM S/A; Executada / Ré: CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Energia Elétrica, Ação De Indenização, Perícia, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INA TELECOM S/A

Agravante / Recorrente

CELG

Executada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconhecendo que simples cálculos aritméticos a partir dos dados do processo permitem apurar o valor devido, tornando desnecessária a liquidação de sentença; ademais, a revisão do juízo de fato que reconheceu o caráter protelatório dos embargos e impôs multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos