AREsp 2418975 - ACORDAO

AREsp 2418975 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suas razões sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suas razões sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015