AREsp 2464805 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; por isso, não se conheceu do Agravo e negou-se provimento; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: MARIA LÚCIA MELGAÇO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARIA LÚCIA MELGAÇO DE MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; por isso, não se conheceu do Agravo e negou-se provimento; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015