REsp 1861157 - ACORDAO

REsp 1861157 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Contratuais, Requisições De Pagamento (requisitório Autônomo)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Contratuais Requisições De Pagamento (requisitório Autônomo)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos honorários por meio de requisitório autônomo como direito autônomo
  3. 3 Competência do STJ para interpretar normas infralegais e alcance da Resolução 405/2016