AREsp 2275347 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ICARO FERNANDES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ICARO FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.