REsp 2105044 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que atribuira responsabilidade do Estado, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorridos: Recorridos; Falecido: M. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Recorridos

Recorridos

M. F.

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão do Estado e morte de detento
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que atribuira responsabilidade do Estado, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015