AREsp 2440179 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante limitou-se a repetir as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante limitou-se a repetir as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.