AREsp 2366114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou embargos de declaração na origem para demonstrar a alegada omissão ou vício (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que as parcelas da GAP são de trato sucessivo nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 85/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, GAP (gratificação De Atividade Policial Militar), Prescrição De Trato Sucessivo, Servidor Público, Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 85/stj GAP (gratificação De Atividade Policial Militar) Prescrição De Trato Sucessivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou embargos de declaração na origem para demonstrar a alegada omissão ou vício (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que as parcelas da GAP são de trato sucessivo nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º, CPC/2015