AREsp 2415689 - ACORDAO

AREsp 2415689 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a argumentos sobre o mérito relativos à possibilidade de emenda à inicial, além de trazer precedentes antigos incapazes de demonstrar o atual posicionamento do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BMR MEDICAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Emenda À Inicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BMR MEDICAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a argumentos sobre o mérito relativos à possibilidade de emenda à inicial, além de trazer precedentes antigos incapazes de demonstrar o atual posicionamento do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.