REsp 2043141 - ACORDAO

REsp 2043141 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (incluindo a modulação de efeitos a partir de 15/03/2017 e a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), não havendo omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida; além disso, por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (dispositivo apontado como violado sem comando normativo), incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 926 E 1040, Inc. III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo em dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (incluindo a modulação de efeitos a partir de 15/03/2017 e a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), não havendo omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida; além disso, por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (dispositivo apontado como violado sem comando normativo), incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido