AREsp 2421967 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.