REsp 2081487 - ACORDAO

REsp 2081487 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos referentes ao termo inicial do benefício, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Termo Inicial Do Benefício, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Termo Inicial Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos referentes ao termo inicial do benefício, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.