AREsp 2473584 - ACORDAO

AREsp 2473584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a via recursal correta para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, por estar o acórdão em consonância com entendimento firmando em recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.377.507/SP, Tema 714/STJ), é o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ) e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B) Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) em vez de agravo em recurso especial (art. 1.030, I, b)
  3. 3 Aplicação ou não do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a via recursal correta para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, por estar o acórdão em consonância com entendimento firmando em recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.377.507/SP, Tema 714/STJ), é o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ) e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015