AREsp 2424587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de como seria possível a análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art.1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO VIANA DE SOUSA; Agravante: GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: GERALDO VICENTE ROSA; Agravante: GERONCO ALVES DE FREITAS; Agravante: GERONIMO BONIFACIO FERREIRA; Agravante: GERSON DE CASTRO PINTO; Agravante: GERSON JORGE DOS SANTOS; Agravante: GERSON TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: GERTUR FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO VIANA DE SOUSA

Agravante

GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

GERALDO VICENTE ROSA

Agravante

GERONCO ALVES DE FREITAS

Agravante

GERONIMO BONIFACIO FERREIRA

Agravante

GERSON DE CASTRO PINTO

Agravante

GERSON JORGE DOS SANTOS

Agravante

GERSON TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

GERTUR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão de inadmissão sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de como seria possível a análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art.1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015