REsp 2077294 - ACORDAO

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Concedeu-se parcialmente o agravo interno para deferir a assistência judiciária gratuita porque o pedido foi formulado no agravo interno, a parte agravada não impugnou as alegações e aplica-se a presunção do art. 99, §3º do CPC/2015; quanto ao mérito do recurso especial, não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para promoção, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita; no mais, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Promoção Militar
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Promoção Militar

Case Brief

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Parties

JOSE CARLITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Ônus da prova quanto aos requisitos para promoção na carreira militar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o agravo interno para deferir a assistência judiciária gratuita porque o pedido foi formulado no agravo interno, a parte agravada não impugnou as alegações e aplica-se a presunção do art. 99, §3º do CPC/2015; quanto ao mérito do recurso especial, não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para promoção, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita; no mais, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao pedido de promoção, por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).