REsp 2143362 - DECISAO

REsp 2143362 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  2. 2 prejuízo do agravo interno
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 842/843e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 849/859e