REsp 2093528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não combatia todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que, em mandado de segurança por ato omissivo relativo ao não pagamento de vantagem pecuniária, o prazo decadencial renova-se mensalmente (trato sucessivo), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF pela falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Configuração ou não da decadência para impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração (prestação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não combatia todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que, em mandado de segurança por ato omissivo relativo ao não pagamento de vantagem pecuniária, o prazo decadencial renova-se mensalmente (trato sucessivo), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.