REsp 2099816 - ACORDAO

REsp 2099816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fática e de prova quanto à habitualidade da exposição a agentes nocivos, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tempo De Serviço Especial/habitualidade Na Exposição a Agentes Nocivos
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tempo De Serviço Especial/habitualidade Na Exposição a Agentes Nocivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Comprovação da habitualidade na exposição a agentes nocivos para contagem de tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fática e de prova quanto à habitualidade da exposição a agentes nocivos, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015